Artigo enviado por Nilson Almir e publicado no jornal Diário da Manhã, repercutindo matéria sobre a necessidade das CPIs, do jornalista Alexandre Bittencourt.
"O mal não está na quantidade ou qualidade das CPIs, mas na motivação ou condução de algumas delas. Um grande erro da sociedade é o hábito de generalizar repercussão sobre determinado assunto. E, querer rotular como desnecessárias, pela ineficiência, as CPIs, é um equívoco, ato que não cabe na atual conjuntura democrática de Goiás e do Pais.
Entre tantos instrumentos disponíveis aos membros do Legislativo para o bom desempenho de suas atividades, estão as Comissões Parlamentares de Investigação, as CPIs. O parlamentar faz leis, vota o orçamento de receita e despesas do Executivo, que também é uma lei. É atribuição dos legisladores fiscalizarem atos do Executivo. As Comissões Parlamentares, nada mais é que a formação de um grupo de parlamentares, representando os diversos partidos presentes no parlamento, com a missão de investigar determinado assunto, ou denúncia, seja ligado à administração pública ou não, mas que tenha conotação e interesse público.
O que incomoda nas CPIs, é que, por força de lei, seus poderes são bem amplos, meio de polícia e de justiça mesmo. A CPI intima, convoca, prende, busca, investiga, solicita, emite parecer, e encaminha para julgamento. Uma CPI tem poderes de ação que às vezes são desconhecidos pelos próprios componentes da mesma. Por isso as CPIs são o terror para qualquer agente político corrupto ou segmento nocivo da sociedade mirado por elas.
Na verdade, quando se analisa as atribuições e poderes deste poderoso instrumento de representação popular, a impressão que se tem é a de que elas são a panacéia da sociedade, e bom seria se todo dia fosse criada uma para resolver tantos problemas vividos. São as CPIs que trazem à tona, para conhecimento público, assuntos que, sem elas, passariam despercebidos ou encobertos, elas revelam grandes males e crimes que afetam a todos, ou a determinado segmento social. Mas não resolvem nada na verdade, nelas nada dá em nada, nem dá em tudo. Elas apenas investigam, relatam e encaminha para julgamento. Quem decide é o Plenário, soberano na Casa Legislativa, compostos por todos os membros, que pune ou absolve.
O problema criado com tantas CPIs, é que, às vezes elas são corrompidas, ou mal formadas, com membros incompetentes ou corruptos, e tem o seu foco enfraquecido ou desviado. A sociedade necessita das CPIs, o que não pode é condená-las por conta de algumas mal conduzidas ou equivocadas.
O fato das CPIs não darem é nada é relativo. Algumas não concluem da forma esperada determinada investigação, não pune os culpados ou até mesmo nada descobre, isto é fato. E também, nem sempre toda motivação para CPI tem fundamento, nem toda denúncia é verdadeira, nem todo denunciado é culpado. Mas o fato de trazer ao conhecimento público, determinados assuntos já pode ser visto como bom resultado. Alguns criticam o fato de as CPIs serem instrumentos políticos, que são usadas para prejudicar um ou outro político. O que acontece é que, na verdade, qualquer agente político que se visse envolvido em denúncias por irregularidades, por isso só, já deveriam ser afastados dos cargos que ocupam, para moralizar. É preciso probidade, lisura no trato da coisa pública. Ninguém, sob suspeita nenhuma, poderia ser investido numa função onde os recursos geridos sejam públicos. E as CPIs, a cada vez que fossem constituídas, por si só, já deveriam derrubar dos postos ocupados, os denunciados.
E preciso entender que gerir recursos públicos é coisa séria, para não dizer sagrada. Da gestão pública proba, dependem vidas e futuro de vidas. A saúde, educação, transportes, economia, lazer, tudo é gerido, direta ou indiretamente pela gestão pública, e tem a ver com todos da sociedade. Então, numa sociedade evoluída, torna-se inadmissível qualquer desvio de conduta pública por seus agentes. Toda argumentação contra as CPIs, por qualquer razão que seja se enfraquece e cai diante da necessidade e dos benefícios advindos delas. A democracia pressupõe o princípio do contraditório, então, quem não deve, não precisa temer, mostre-se justo, correto e honesto, e não será alcançado por este instrumento tão temido e polêmico. Estão faltando CPIs nesse País, sérias, eficazes e rápidas, é claro! Talvez aí terminasse o tanto de roubalheira ocorrida na administração pública, seja municipal, estadual ou federal, e chegasse a moralidade necessária!"
Nilson Almir Pereira do Nascimento
Ex-vereador em Itapirapuã-GO.
e-mail
nilsonalmir@hotmail.com
Publicado em 23/7/2011 no Jornal Diário da Manhã, de Goiânia-GO.
http://www.dmdigital.com.br/index.php?edicao=8658&contpag=1
